Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.633, de 11 de Abril de 1933

EMENTA: ;Torna extensivo ao Ministerio da Agricultura o decreto número 21.451, de 30 de maio de 1932, que autoriza a aquisição diréta, por parte do Ministerio da Educação e Saúde pública, aos editores ou a particulares, no país ou no estrangeiro, de publicações técnicas, científicas e outras, ou de edições de obras raras, já exgotadas, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1933, Página 7841 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1933, Página 9698 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada