Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.489, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1933
EMENTA: Dispõe sobre a regularização dos livros previstos pelo artigo 12 e alineas, do decreto n. 21.186, de 22 de março de 1932.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1933, Página 449 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO - fiscalização - registro - indicação - Jornada de trabalho - Repouso semanal - Hora extra