Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.132, de 25 de Novembro de 1932

EMENTA: Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1932, Página 21602 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1933, Página 408 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada