Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1932, Página 21153 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1932, Página 21409 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1932, Página 22136 (Republicação)

Observação: O anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 19 de novembro de 1932, á página 21160.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 3449 de 23 de Julho de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 31 ; Art. 32 ; Art. 33 .
• Decreto-Lei nº 2383 de 10 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Interpretação).