Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.449, DE 23 DE JULHO DE 1941

EMENTA: Modifica penalidades previstas no Decreto n. 22.061, de 9 de novembro de 1932 e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1941, Página 14941 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONTRIBUINTE - Imposto de Vendas e Consignações - Distrito Federal - Território Federal do Acre - Aplicação - Multa - Pagamento - Imposto