Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932
EMENTA: Regula a prescrição quinquenal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1932, Página 371 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Prazo - Regulamentação