Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942

EMENTA: Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1942, Página 12851 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Ação judicial - regulamentação - competência