Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.211, DE 31 DE MAIO DE 1954

EMENTA: Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do respectivo montepio.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1954, Página 10281 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 319/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - Herdeiro - Recebimento - Montepio