Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1932, Página 817 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1932, Página 3465 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1932, Página 4153 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1932, Página 12049 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 1049 de 3 de Janeiro de 1950 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 8272 de 3 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).