Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 20.752, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1931

EMENTA: Dispõe sobre a incompatibilidade dos magistrados federais

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1931, Página 19595 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1931, Página 19732 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MAGISTRATURA FEDERAL - regulamentação - incompatibilidade - elaboração - Anteprojeto - Organização judiciária