Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 20.558, de 23 de Outubro de 1931

EMENTA: Concede anistia aos responsáveis por crimes eleitorais praticados ; até 24 de outubro de 1930, bem como aos civis e militares implicados em movimentos sedicisos ocorridos no pais desde aquela até esta data, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1931, Página 16831 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1931, Página 17088 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):