Considerando que a Revolução cabe, sob a inspiração da verdadeira opinião republicana do país, inaugurar o novo regimen de responsabilidade em que todos tenham iguais direitos com deveres iguais;

DECRETO:

    Art. 3º. A presente anistia não abrange crimes comuns ou meramente funcionais bem como as praticas e os atos administrativos previstos no art. 5º, letras a, c, d e e, do decreto n. 20.424, de 21 de setembro último, os quais continuarão a ser apurados e punidos na conformidade da legislação vigente.

     Parágrafo único. Todavia as pessôas compreendidas no art. 2º terão direito à reintegração, ou reversão, aos cargos, ou postos, de que tenham sidos afastados, ou destituídos, em conseqüência dos mesmos fatos a que se refere aquele artigo.