Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 19.843, de 10 de Abril de 1931

EMENTA: Annulla a concessão outorgada á S. A. Agencia Americana para execução de serviços radiotelegraphicos e radiotelephonicos, por contravir no interesse publico e á moralidade administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1931, Página 5798 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1931, Página 5905 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):