Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1931, Página 1331 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1931, Página 4745 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1931, Página 4977 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5991 de 17 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 1888 de 13 de Junho de 1953 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23 .