Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1930, Página 22527 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1930, Página 22084 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).