Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.395, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1930

EMENTA: Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1930, Página 20621 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada