Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.395, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1930
EMENTA: Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1930, Página 20621 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada