Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.526, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1930

EMENTA: Dispõe sobre a applicação do § 3º do art. 1º do decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1930, Página 23147 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

ANISTIA POLÍTICA - concessão - Partícipe - Civil - Militar - Movimento revolucionário - Crime político