Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.569, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928
EMENTA: Crêa o cargo de representante do Ministerio Publico perante a Directoria Geral da Propriedade Industrial e a Junta Commercial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1928, Página 24521 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1928, Página 24667 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa