O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º E' supprimido o cargo de procurador seccional da Republica, de que trata o art. 43, do decreto n. 5.053, de 6 de novembro de 1926, e, em substituição, fica creado o cargo de representante do Ministerio Publico perante a Directoria Geral da Propriedade Industrial e a Junta Commercial, com os vencimentos, vantagens e garantias do cargo extincto.

     § 1º A nomeação de representante do Ministerio Publico perante a Directoria Geral da Propriedade Industrial e a Junta Commercial é feita pelo Presidente da Republica, por intermedio do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, dentre os juristas com quatro annos, pelo menos, de pratica forense.

     § 2º A posse, prazo para assumir o exercicio, as prorogações deste e as licenças e interinidades serão regulados pelo decreto n. 10.902, de 10 de maio de 1914, no que forem applicaveis ao cargo creado por esta lei, correndo, porém, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o necessario expediente.

     Art. 2º As attribuições do representante do Ministerio Publico perante a Directoria Geral da Propriedade Industrial e a Junta Commercial, serão as seguintes:

      I - dar parecer sobre os pedidos de patentes e marcas de industria e commercio feitos á Directoria Geral da Propriedade Industrial, podendo recorrer, com effeito suspensivo, para o ministro da Agricultura, Industria e Commercio, das decisões proferidas em desaccôrdo com os interesses de ordem publica; 
      II - dar parecer em todos os recursos interpostos das decisões sobre registro de patentes de invenção e marcas de industria e commercio, proferidas pela Directoria Geral da Propriedade Industrial, depois de ouvido, no prazo de 30 dias prorogavel por mais 30, a juizo do ministro, o Conselho Superior de Commercio e Industria e antes do julgamento do ministro da Agricultura, Industria e Commercio, representando a União e defendendo seus interesses e os de ordem publica; 
      III - dar parecer em todos os recursos interpostos das decisões da Junta Commercial; 
      IV - examinar e representar ao Governo sobre a conveniencia de manter, alterar ou denunciar em tempo opportuno, as convenções internacionaes e tratados em vigor, sobre patentes de invenção e marcas de industria e commercio, e dar parecer sobre os pedidos de registro de patentes e marcas a serem registrados no estrangeiro, de accôrdo com essas convenções e tratados; 
      V - funccionar na primeira instancia da Justiça Federal, como autor ou assistente, nas acções que se referirem á nullidade e caducidade das patentes de invenção e marcas de fabrica; 
      VI - funccionar nos processos de suspensão e destituição de agentes de leilões e interpretes commerciaes, com recurso suspensivo para o ministro da Agricultura, Industrial e Commercio; 
      VII - desempenhar as funcções de consultor juridico das repartições a que se refere o art. 1º em todas as questões não previstas nos respectivos regulamentos, e cuja solução deva orientar-se pelos principios geraes do direito.

      Paragrapho unico. Todos os pareceres serão emittidos dentro do prazo maximo de vinte dias, a contar da vista.

     Art. 3º Além dos vencimentos e vantagens do cargo ora creado, a que se refere o art. 1º, ao representante do Ministerio Publico perante a Directoria Geral da Propriedade Industrial e a Junta Commercial compete:

     § 1º Por parecer sobre pedido de patente ................................................................................15$000

     § 2º Por parecer sobre pedido de registro de marcas de industria e commercio .........................10$000

     § 3º Por parecer emittido em gráo de recurso, em caso de denegação de pedido ......................15$000

     § 4º Nas acções judiciaes em que funccionar terá as custas que cabem aos orgãos do Ministerio Publico no respectivo regimento, cabendo metade á União, sendo esta paga em sellos.

     Art. 4º Até o fim do actual exercicio financeiro os vencimentos do cargo serão pagos pela verba existente no Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.

(*) Reproduz-se por ter sahido com incorrecções.