Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 18.542, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1928
EMENTA: Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 630 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada