Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.116, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1939
EMENTA: Concede prazo para o registro civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1939, Página 4643 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 78 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO CIVIL - Registro de nascimento - regulamentação - Prazo - punição