Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.943-A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927

Código de Menores (1927); Código Mello Mattos

EMENTA: Consolida as leis de assistencia e protecção a menores.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1927, Página 476 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MENOR
CÓDIGO DE MENORES (1927)