Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1927, Página 3203 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1927, Página 10867 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).