Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1926, Página 12060 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1926, Página 12667 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1926, Página 13133 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1926, Página 13193 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1926, Página 20261 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 20158 de 30 de Junho de 1931 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).