Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 17.231-A, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1926

Código da Justiça Militar (1926)

EMENTA: Manda observar o Codigo da Justiça Militar

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1926, Página 4799 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR (1926) - Crime militar - Foro militar - Jurisdição militar - Inquérito policial militar - Ministério Público Militar (MPM) - Supremo Tribunal Militar (1893-1946)