O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo com o disposto n. art. 6º da lei n. 4.907, de 7 de janeiro de 1925, resolve mandar que se observe, desde já, no Exercito e na Marinha, o Codigo da Justiça Militar, que com este baixa e que será, opportunamente, submettido á approvação do Congresso Nacional.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1926, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Fernando Setembrino de Carvalho
Alexandrino Faria de Alencar

*Texto do Decreto encontra-se no anexo chamado "Publicação original"