Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.532, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1930

EMENTA: Revoga o Código da Justiça Militar, de 26 de fevereiro de 1926, provisoriamente em vigor, em algumas das suas disposições.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1931, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR (1926) - Revogação parcial - Jurisdição militar - Supremo Tribunal Militar (1893-1946)