Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 19.532, de 27 de Dezembro de 1930

EMENTA: Revoga o Código da Justiça Militar, de 26 de fevereiro de 1926, provisoriamente em vigor, em algumas das suas disposições.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1931, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada