Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.643, de 22 de Outubro de 1924
EMENTA: Transfere ao Governo do Estado da Bahia as obrigações e direitos da União, relativamente a exploração do serviço telephonico naquelle Estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1924, Página 22954 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1924, Página 23069 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada