Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.562, de 23 de Agosto de 1924
EMENTA: Autoriza a celebração do contracto com o governo do Estado de Minas Geraes para o serviço de navegação do rio São Francisco, com o approveitametno do material de propriedade da União, que é transferido áquelle governo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1924, Página 25259 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1924, Página 26340 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/13/1924, Página 26509 (Republicação)
Observação:
O Anexo a que se refere este Decreto encontra-se publicado no DOU de 13/12/1924, págs. 26509 à 26511
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada