Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 16.562, de 23 de Agosto de 1924

EMENTA: Autoriza a celebração do contracto com o governo do Estado de Minas Geraes para o serviço de navegação do rio São Francisco, com o approveitametno do material de propriedade da União, que é transferido áquelle governo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1924, Página 25259 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1924, Página 26340 (Retificação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/13/1924, Página 26509 (Republicação)
Observação: O Anexo a que se refere este Decreto encontra-se publicado no DOU de 13/12/1924, págs. 26509 à 26511

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada