O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto n. 4.405, de 22 de dezembro de 1921, e de accôrdo com o dispôsto no art. 83, numero XXXVII, § 2º, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, revigorado pelo art. 110 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, mantido por sua vez pelo art. 228 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro do corrente anno; e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Navegação,

DECRETA:

     Artigo unico. Fica autorizada a celebração de contracto com o governo do Estado de Minas Geraes para o serviço de navegação do rio S. Francisco, com o aproveitamento do material de propriedade da União, que é tranferido áquelle governo, de accôrdo com as clausulas que com este baixam assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Viação e Obrs Publicas.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Francisco Sá