Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1923, Página 32638 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1924, Página 9494 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1603 de 14 de Setembro de 1939 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.