Texto

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1922, Página 19011 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1922, Página 17680 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1922, Página 17943 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 6732 de 24 de Julho de 1944 (Poder Executivo) - (Revogação). .