Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 15.635, DE 26 DE AGOSTO DE 1922
EMENTA: Manda observar o Codigo de Organização Judiciaria e Processo Militar
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1922, Página 17037 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada