Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.247, DE 23 DE OUTUBRO DE 1918
EMENTA: Reorganiza o Tribunal de Contas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1918, Página 13139 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada