Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.868, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1919
EMENTA: Modifica o actual Regulamento do Tribunal de Contas, em vista do disposto no art. 114 da lei n. 3.641, de 31 de dezembro de 1918.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 359 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1919, Página 16232 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - alteração- Regulamento - Organização administrativa