Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.942, DE 31 DE MAIO DE 1917 - Retificação
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DECRETO Nº 12.942, DE 31 DE MAIO DE 1917
Autoriza a Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul a vender e aforar terrenos no cáes do porto da cidade do Rio Grande
RECTIFICAÇÃO
A redação da cláusula VIII do decreto n. 12.492, de 31 de maio último, é a seguinte: A autorização para a venda e aforamento a que se refere a presente concessão não impedirá autorizações idênticas em favor de outras emprezas que se proponham explorar estabelecimentos frigoríficos nos terrenos do porto, e não como foi publicado no Diário Oficial do dia 7 do corrente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/06/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1917, Página 6089 (Retificação)