Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.395, de 14 de Fevereiro de 1917
EMENTA: Dá regulamento para a execução do decreto legislativo n. 3.206, de 20 de dezembro de 1916, na parte relativa ás eleições municipaes no Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1917, Página 1835 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1917, Página 1875 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:
O Regulamento referente ao presente decreto encontra-se republicado no D.O.U de 18/02/1917, pág. 1875.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada