O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, de accôrdo com o art. 48, n. 1, da Constituição Federal, e na conformidade do art. 7º do decreto legislativo n. 3.206, de 20 de dezembro de 1916, resolve que, nas eleições municipaes para a constituição do Conselho Municipal no Districto Federal, no triennio de 1917 a 1919, se observe o regulamento que a este acompanha, assignado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos