Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1913, Página 15765 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 300 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1913, Página 17429 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1913, Página 18867 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo
• Republicação I
• Republicação II

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).