Decreto nº 632, de 27 de Agosto de 1849

EMENTA: Regula o modo por que devem ser dirigidos das Provincias ás Secretarias d`Estado tanto os requerimentos de partes, como a correspondencia Official de quaesquer Autoridades ou Repartições, e facilita a communicação das decisões, bem como a expedição dos despachos, e a remessa dos Diplomas, que, em virtude delles deverem expedir-se.