Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 673, de 15 de Junho de 1850

EMENTA: Altera os Arts. 13 e 14 do Decreto N. 632 de 27 de Agosto de 1849.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 26 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

DECRETO FEDERAL - Alteração
DIPLOMA - Expedição - Normas - Alteração