Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 595, de 19 de Julho de 1890

EMENTA: Declara extensiva a todas as multas impostas pelo presidente do Jury a disposição do § 2º do art. 1º do decreto n. 416 de 22 de maio do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 1557 Vol. Fasc.VII (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DO JURI - Extensão - Relevação - Prazo Determinado - Multa - Imposição - Presidente - Juiz de Direito - Comarcas - União Federal - Declaração.