Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.774, DE 21 DE OUTUBRO DE 1874

EMENTA: Concede durante 30 annos fiança de garantia de juros de 7 % ao anno para o maximo capital de 3.300:000$000, destinado á construcção da estrada de ferro denominada « de D. Thereza Christina na Provincia de Santa Catharina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1092 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FERROVIA - Concessão - Pessoa Física - Organização - Empresa de Transporte Ferroviário - Prazo Determinado - Fiança - Garantia - Juros - Construção - Província - Santa Catarina.