Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1872

EMENTA: Approva o regulamento geral para a execução da lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 1053 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

LEI DO VENTRE LIVRE - Regulamentação
ESCRAVATURA - Legislação - Regulamentação