Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.020, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1881

EMENTA: Revoga a ultima parte do art. 39 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 5135 de 13 de Novembro do 1872.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 166 Vol. 1pt2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO FEDERAL - Regulamento - Alteração
EMANCIPAÇÃO - Escravidão - Despesas Processuais - Arbitramento