Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.845, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Divide o Municipio da Côrte em districtos especiaes e designa os Juizes que nelles devem exercer jurisdicçao criminal, de conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto nº 4824 de 22 de Novembro ultimo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 759 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - divisão - Jurisdição - Juiz - Rio de Janeiro (Capital do Império) (1808-1889)