Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.664, DE 17 DE JUNHO DE 1874

EMENTA: Declara que o undecimo districto especial do Município da Côrte comprehende, além das freguezias de S. Christovão e do Engenho Velho, a de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 668 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA - Declaração - Acréscimo - Povoado - Município, Rio de Janeiro, RJ - Designação - Juiz de Direito.