Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.796, DE 21 DE AGOSTO DE 1880
EMENTA: Altera o Decreto n. 4845 de 18 de Dezembro e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 412 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - alteração - Jurisdição - Juiz