Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.217, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1863
EMENTA: Altera algumas disposições do Regulamento das Alfandegas.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
ALFANDEGA - Autorização - Alteração - Dispositivos - Regulamento.