Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.547, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1865

EMENTA: Revoga ;o art. 26 do Decreto nº 3217 de 31 de Dezembro de 1863.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1865, Página 373 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Indexação
DECRETO FEDERAL - Alteração
ALFÂNDEGA - Regulamento - Alteração